PLP 20/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Redução dos prazos para o governo cobrar dívidas de impostos
Projeto de lei complementar que diminui os prazos de decadência e prescrição tributários previstos no Código Tributário Nacional.
O que muda
Com a propostaOs prazos de decadência e de prescrição tributários seriam reduzidos, conforme alteração no Código Tributário Nacional. A ementa não informa os prazos atuais nem os novos.
Quem é afetado
Contribuintes (pessoas físicas e empresas)
Fazenda Pública (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 12/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 20/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 14/03/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ. - Desde 14/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 964 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MG100% · 1
PR100% · 1
RJ0% · 1