Determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido…

Onde ela está

1. 29/02/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 511/2024. O projeto vai à publicação.
2. 08/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.214, de 2019; 5.739, de 2023; e 511, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assun…
3. 24/04/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
4. Desde 20/06/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 865 dias)
5. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).