PL 508/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto reúne regras federais sobre comércio exterior e impostos de importação e exportação

PL 508/2024, de Renan Calheiros, consolida a legislação federal sobre comércio exterior e trata dos Impostos de Importação e de Exportação.

Autoria: Renan CalheirosApresentada em 29/02/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAs regras federais sobre comércio exterior passam a estar reunidas em um único texto consolidado.

Com a propostaO projeto dispõe sobre o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Importadores

Exportadores

Empresas que atuam no comércio exterior

29/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 508/2024. O projeto vai à publicação.
23/04/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Desde 23/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 924 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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13% · 23

8% · 12

22% · 9

13% · 8

29% · 7

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Ver os outros 10 estados

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