Estabelecer, na impossibilidade de fixação de valor certo e determinado, que as reclamações trabalhistas possam, em seu pedido inicial…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 26/02/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 424/2024. O projeto vai à publicação.
2. 04/03/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 13/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 965 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.