PL 403/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos de outorgas de água e esgoto para saneamento básico
Proposta que direciona recursos das outorgas onerosas de água e esgoto para saneamento, com prioridade para águas pluviais e resíduos sólidos.
O que muda
Com a propostaOs recursos vindos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto passariam a ser destinados a investimentos em saneamento básico.
Com a propostaHaveria prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e de coleta e tratamento de resíduos sólidos.
Com a propostaOs planos setoriais de saneamento deveriam contemplar a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Quem é afetado
Prestadores de serviços de água e esgoto
Municípios e titulares dos serviços de saneamento
População atendida pelos serviços de saneamento
Onde ela está
- 22/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 403/2024. O projeto vai à publicação. - 04/03/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
Encerrou-se em 1º de março de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 403, de 2024. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai ao exame da CAE. - Desde 05/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 972 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP95% · 21
PR86% · 7
RS100% · 6
RJ100% · 6
MG83% · 6
BA100% · 4
DF100% · 3
SC100% · 3
CE100% · 3
PB100% · 1
SE100% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 1 estados
ES100% · 1