PEC 3/2024Muda a Constituição
Fim da aposentadoria como punição para servidores com falta grave
Proposta de emenda à Constituição que proíbe usar a aposentadoria como sanção por infração disciplinar de militares e servidores públicos.
O que muda
Com a propostaA Constituição passaria a vedar o uso da aposentadoria como sanção quando o servidor ou militar cometer infração disciplinar.
Com a propostaA regra valeria para os arts. 42 (militares dos estados), 93, 128 (Ministério Público) e 142 (Forças Armadas).
Quem é afetado
Militares das Forças Armadas e dos estados
Membros do Ministério Público
Magistrados
Servidores públicos
Onde ela está
- 20/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação - 21/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 18/09/2025Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026. - 18/03/2026Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. A Comissão aprova o Requerimento nº 7/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para in… - 07/04/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 7, de 2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Vanessa Ribeiro Mateus, Presidente da Associa… - 07/04/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026. - 08/04/2026Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Eliziane Gama relata oralmente a Emenda n° 8, concluindo pela prejudicialidade. A Comissão recebe, nos termos do art. 312, Parágrafo único, do RISF, o Requerimento n° 8 -CCJ, de 2026, d… - Desde 08/04/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 209 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 254
RJ90% · 113
MG93% · 104
RS85% · 68
DF88% · 65
BA98% · 52
PR84% · 51
SC86% · 49
PA92% · 25
PE96% · 24
ES91% · 23
CE81% · 21
Ver os outros 16 estados
MT89% · 19
AC88% · 16
GO80% · 15
MS92% · 13
PB83% · 12
AM92% · 12
RO75% · 12
SE100% · 9
RN100% · 9
MA100% · 9
AL100% · 8
PI100% · 6
TO80% · 5
AP100% · 1
RR0% · 1
ZZ100% · 1