Câmeras obrigatórias nos uniformes de vigilantes privados

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 19/02/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 285/2024. O projeto vai à publicação.
2. 21/02/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 05/03/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
4. 25/04/2024Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.
5. 30/04/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
6. 02/05/2024Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Apresentado o Requerimento nº 24/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
7. 09/05/2024Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/05/2024.
8. 20/05/2024Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:05.
9. Desde 14/05/2024Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 902 dias)
10. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.