PL 280/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para cobrar danos causados por advogados
Projeto que altera o Estatuto da Advocacia para tratar do prazo (prescrição) para cobrar indenização por danos em serviços de advogados.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a lei passará a tratar do prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil em serviços advocatícios. O texto completo não foi fornecido, então o prazo específico proposto não é conhecido.
Quem é afetado
Advogados
Clientes que contratam serviços advocatícios
Onde ela está
- 16/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 280/2024. O projeto vai à publicação. - 21/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 01/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 977 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 4
SP33% · 3
RJ33% · 3
RS33% · 3
DF100% · 2
SC50% · 2
MG50% · 2
PA100% · 1