PL 263/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa Nacional de Conectividade e uso do Fundo de Universalização das telecomunicações
Cria um programa nacional de conectividade e altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Programa Nacional de Conectividade, criado pelo projeto.
Com a propostaA Lei nº 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, passa a ser alterada pelo projeto.
Quem é afetado
População sem acesso ou com acesso limitado à internet
Prestadoras de serviços de telecomunicações
Governo federal
Onde ela está
- 15/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 263/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 29/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 978 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
PR33% · 3
BA100% · 3
RS50% · 2
PB100% · 1
DF100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
MG100% · 1