PL 247/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras de publicidade na internet para consumidores
Projeto do senador Carlos Viana muda o Código de Defesa do Consumidor para criar regras extras sobre propaganda feita na internet.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras adicionais, no Código de Defesa do Consumidor, para a publicidade feita na internet.
Quem é afetado
Consumidores que compram ou navegam na internet
Anunciantes e empresas que fazem publicidade online
Plataformas e sites que veiculam anúncios
Onde ela está
- 09/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 247/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 06/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 120 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 8
RJ100% · 4
SC50% · 4
GO100% · 1
PB100% · 1
BA100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
PE100% · 1
CE100% · 1
DF0% · 1