PL 245/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa para quem passa em pedágio automático sem equipamento
Projeto que trata de infração para veículos que passam em faixa de cobrança automática de pedágio sem o equipamento necessário.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regra específica no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a infração de passar por faixa de cobrança automática de pedágio sem o equipamento devido.
Quem é afetado
Motoristas que usam rodovias com pedágio
Concessionárias de pedágio
Onde ela está
- 09/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 245/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 29/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 978 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 10
RJ100% · 4
SC0% · 3
BA100% · 2
MT100% · 2
GO0% · 1
RN100% · 1
MG100% · 1
RS100% · 1