PL 584/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/02/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 584/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 27/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 27/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 980 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 2
CE0% · 1