PEC 2/2024Muda a Constituição
PEC permite ao Congresso sustar atos do Judiciário e conselhos
Proposta de Emenda à Constituição que daria ao Congresso Nacional poder para sustar atos normativos do Judiciário e de Conselhos que extrapolem suas competências.
O que muda
Com a propostaO Congresso Nacional passa a ter competência para sustar (suspender a validade de) atos normativos do Poder Judiciário e de Conselhos que extrapolem suas competências.
Com a propostaTambém poderá sustar atos que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
Quem é afetado
Poder Judiciário
Conselhos (como o CNJ e o CNMP)
Congresso Nacional
Demais Poderes e instituições da República
Onde ela está
- 08/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2024. A proposta vai à publicação - 20/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 986 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP39% · 374
RJ30% · 152
MG34% · 128
PR49% · 101
RS38% · 85
BA48% · 80
SC52% · 65
DF41% · 63
PE25% · 36
MT55% · 31
CE52% · 31
ES22% · 27
Ver os outros 16 estados
PA42% · 26
GO55% · 22
MS50% · 14
RN29% · 14
AC58% · 12
PB50% · 10
AM60% · 10
RO80% · 10
PI33% · 9
SE33% · 9
MA50% · 8
AL50% · 8
TO75% · 4
RR50% · 4
ZZ0% · 2
AP0% · 1