PL 5/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento parcial de cheque pelo banco
Projeto que obriga bancos e instituições equiparadas a pagar parte de um cheque sem fundos. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaO banco ou instituição financeira equiparada passa a ter a obrigação de pagar parcialmente um cheque.
Quem é afetado
Correntistas que emitem cheques
Beneficiários de cheques
Bancos e instituições financeiras
Onde ela está
- 29/01/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5/2024. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento… - Desde 20/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 987 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP64% · 14
MG57% · 7
PR80% · 5
RJ50% · 4
RS50% · 4
SC67% · 3
DF50% · 2
GO100% · 2
PI0% · 2
PA0% · 1
BA100% · 1
CE0% · 1
Ver os outros 3 estados
MT0% · 1
AC0% · 1
PE0% · 1