PLP 1/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança nas regras de correção das dívidas de estados e municípios com a União
Projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar 148/2014, que define como são corrigidas as dívidas refinanciadas entre União, estados, DF e municípios.
O que muda
Com a propostaAltera os critérios de indexação (correção) dos contratos de refinanciamento da dívida previstos na Lei Complementar 148/2014.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
União
Onde ela está
- 29/01/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS67% · 3
SP67% · 3
BA0% · 2
MG50% · 2
RJ100% · 1
ES100% · 1
SC0% · 1
SE0% · 1
DF100% · 1