PL 5794/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5794/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 07/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1000 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.