PL 6200/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras dos consórcios públicos
Projeto que altera a lei dos consórcios públicos para aprimorar seu funcionamento. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, passaria a ter novas regras para aprimorar seu funcionamento. A ementa não detalha quais seriam essas regras.
Quem é afetado
Municípios, estados e União que participam de consórcios públicos
Consórcios públicos
Onde ela está
- 22/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6200/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 989 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.