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PEC 71/2023Muda a Constituição

Fim do voto secreto em todas as votações do Legislativo

Proposta de emenda à Constituição que proíbe o voto secreto em todas as decisões do Poder Legislativo, segundo a ementa.

Autoria: Jorge Seif; Magno Malta; Cleitinho; Eduardo Girão; Plínio Valério; Carlos Viana; Lucas Barreto; Astronauta Marcos Pontes; Hamilton Mourão; Jaime Bagattoli; Eduardo Gomes; Marcos do Val; Styvenson Valentim; Luis Carlos Heinze; Damares Alves; Izalci Lucas; Rogerio Marinho; Carlos Portinho; Ciro Nogueira; Marcio Bittar; Professora Dorinha Seabra; Marcos Rogério; Alan Rick; Flávio Bolsonaro; Tereza Cristina; Jayme Campos; Zequinha MarinhoApresentada em 21/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, conforme a ementa.
Com a propostaA mudança altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal, que tratam do funcionamento do Congresso e do Senado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Deputados federais
Senadores
Congresso Nacional
Eleitores

Onde ela está

  1. 21/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2023. A proposta vai à publicação
  2. 05/02/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 5
SP100% · 5
MG100% · 3
RS100% · 2
ES100% · 2
PR100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1
DF100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1
AM100% · 1
Fim do voto secreto em todas as votações do Legislativo100% sim · 24 opiniões
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