PL 4994/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Rodovia BR-319 como infraestrutura crítica para segurança nacional
Propõe reconhecer a BR-319 como infraestrutura crítica e garantir sua trafegabilidade, alterando a lei do Sistema Nacional de Viação.
O que muda
Com a propostaA BR-319 passa a ser reconhecida em lei como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional.
Com a propostaFica estabelecida a garantia de trafegabilidade da rodovia nas condições que o projeto especifica.
Com a propostaA Lei nº 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação) é alterada para incluir essas regras.
Quem é afetado
Usuários da rodovia BR-319
Moradores da região amazônica servida pela BR-319
Órgãos responsáveis pela manutenção de rodovias federais
Onde ela está
- 21/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4994/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CMA. - 23/02/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 19/06/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024. - 02/09/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CI
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF). - Desde 02/09/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 62 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRO96% · 25
DF20% · 5
AM67% · 3
RJ100% · 3
SP33% · 3
RS0% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
PA100% · 1