PL 6136/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divisão da licença-maternidade e da licença de adoção entre pais
Propõe que a licença-maternidade e a licença de adoção possam ser compartilhadas entre os pais, alterando a CLT. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaA licença-maternidade (arts. 392 e 392-A da CLT) passa a poder ser compartilhada, segundo a proposta, entre mãe e pai.
Com a propostaA licença de adoção (art. 392-A da CLT) passa a ser tratada da mesma forma, com possibilidade de compartilhamento.
Com a propostaO art. 473, III, da CLT, que trata das faltas justificadas ao trabalho, também é alterado para acompanhar o novo regime de compartilhamento.
Quem é afetado
Mães e pais trabalhadores celetistas
Pessoas que adotam filhos
Empregadores
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6136/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/05/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 06/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 911 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 19
MG80% · 10
RS100% · 5
DF80% · 5
RJ100% · 5
SC100% · 3
BA100% · 3
PA100% · 3
PR100% · 2
SE100% · 1
PB100% · 1
AL100% · 1
Ver os outros 7 estados
CE100% · 1
ES100% · 1
MT100% · 1
AC100% · 1
PI100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1