PLP 265/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Câmaras de Vereadores poderiam reconhecer calamidade pública
Projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para dar às Câmaras de Vereadores a competência de reconhecer estado de calamidade pública em seu município.
O que muda
Com a propostaAs Câmaras de Vereadores passariam a ter competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
Quem é afetado
Câmaras de Vereadores
Municípios
Moradores de municípios atingidos por calamidades
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1002 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1