PEC 68/2023Muda a Constituição

Proteção do piso salarial definido em lei contra redução por acordo coletivo

Propõe que o piso salarial fixado em lei específica não possa ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Autoria: Fabiano Contarato; Damares Alves; Paulo Paim; Izalci Lucas; Hamilton Mourão; Zenaide Maia; Ana Paula Lobato; Rogério Carvalho; Astronauta Marcos Pontes; Angelo Coronel; Leila Barros; Humberto Costa; Cleitinho; Jorge Kajuru; Marcelo Castro; Renan Calheiros; Randolfe Rodrigues; Beto Faro; Eliziane Gama; Teresa Leitão; Augusta Brito; Styvenson Valentim; Lucas Barreto; Soraya Thronicke; Confúcio Moura; Marcos do Val; Carlos Portinho; WevertonApresentada em 19/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaConvenção ou acordo coletivo não poderão reduzir piso salarial que tenha sido fixado em lei específica.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com piso salarial fixado em lei específica

Empregadores abrangidos por esses pisos

Sindicatos que firmam convenções e acordos coletivos

Onde ela está

19/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2023. A proposta vai à publicação
19/12/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 20/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1048 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 28

67% · 12

78% · 9

100% · 8

100% · 7

83% · 6

100% · 5

100% · 4

100% · 3

100% · 2

Ver os outros 10 estados

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