PL 6052/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de doações estrangeiras a organizações da sociedade civil
Projeto que obriga a divulgar doações vindas do exterior a organizações da sociedade civil que atuem em temas ligados à soberania nacional.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra (art. 87-A) exigindo publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.
Quem é afetado
Organizações da sociedade civil que recebem doações estrangeiras
Doadores estrangeiros
Cidadãos interessados em transparência sobre essas doações
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CDD
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CTFC. - 09/02/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 09/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 999 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.