PL 6051/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Restrições a cargos públicos após atuação em ONGs e funções anteriores
Projeto altera a lei de conflito de interesses do Executivo federal para criar restrições a cargos públicos com base em atividades profissionais ou funcionais anteriores.
O que muda
Com a propostaInclui na Lei nº 12.813/2013 restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública com base em situações profissionais ou funcionais anteriores.
Com a propostaRevoga dispositivos da Lei nº 9.986/2000 e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37/2001 e 2.225-45/2001.
Quem é afetado
Pessoas que ocupam ou pretendem ocupar cargos, empregos ou funções no Poder Executivo federal
Pessoas que atuaram em ONGs ou em outras funções anteriores
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6051/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ. - Desde 05/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1003 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1