Incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores

Onde ela está

1. 14/12/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 6051/2023. O projeto vai à publicação.
2. 05/02/2024Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ.
3. Desde 05/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1002 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.