PLP 262/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança nas regras de licenciamento ambiental entre União, estados e municípios
Projeto de lei complementar que altera o artigo 14 da LC 140/2011 para tratar do licenciamento ambiental. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaO artigo 14 da Lei Complementar 140/2011 passa a ter nova redação sobre o licenciamento ambiental. A ementa não detalha o conteúdo exato da mudança.
Quem é afetado
Órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios
Empreendedores que pedem licenciamento ambiental
Onde ela está
- 14/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CMA
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CMA. - 12/03/2024Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 588 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
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