Dispor sobre o licenciamento ambiental

Onde ela está

1. 14/12/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 05/02/2024Enviada para análise na CMA

   Texto oficial

   Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CMA.
3. 12/03/2024Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
4. Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 587 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.