PL 6016/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Precatórios da União poderão ser usados para pagar tributos
Projeto dá poder liberatório aos precatórios da União, ou seja, permite usá-los como forma de pagamento em certas situações. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPrecatórios da União passam a ter poder liberatório, nas circunstâncias que a proposta especifica.
Quem é afetado
Credores que possuem precatórios da União
União
Onde ela está
- 13/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6016/2023. O projeto vai à publicação. - 15/12/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 06/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1002 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.