Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de…

Onde ela está

1. 13/12/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5993/2023. O projeto vai à publicação.
2. 15/12/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAS e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 21/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
4. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
5. 12/06/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
6. 05/07/2024Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
7. 10/07/2024Aprovada na CAS

   Texto oficial

   Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
8. 08/07/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
9. Desde 08/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 483 dias)
10. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.