Estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela…

Onde ela está

1. 12/12/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5988/2023. O projeto vai à publicação.
2. 15/12/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 05/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1002 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.