PLP 260/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Carlos VianaApresentada em 12/12/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Saúde · Serviço público e servidores

Onde ela está

12/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
05/09/2024Relatoria com Senador Marcelo Castro na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
Desde 16/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.