PLP 258/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio…
O que muda
Com a propostaVeda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático
Com a propostaVeda a sua participação em licitações ou de execução de contratos
Quem é afetado
Onde ela está
- 08/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 258/2023. O projeto vai à publicação. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria. O projeto tramitar… - Desde 08/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1061 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
RS100% · 1