PL 5928/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exclusão de certos documentos de acervos presidenciais
Projeto que retira determinados documentos dos acervos previstos na Lei 8.394/1991, independentemente do valor, e aguarda votação no Plenário do Senado.
O que muda
Com a propostaDeterminados documentos deixam de integrar os acervos descritos no caput do art. 3º da Lei 8.394/1991, independentemente do valor.
Quem é afetado
Acervos públicos de presidentes da República
Arquivos e instituições que guardam esses acervos
Pesquisadores e o público que consultam esses acervos
Onde ela está
- 08/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5.928/2023. O projeto vai à publicação. - 08/12/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria. O projeto tramitar… - Desde 08/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1062 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.