PEC 67/2023Muda a Constituição
PEC que acrescenta proteção à liberdade de imprensa na Constituição
Proposta de Emenda à Constituição que inclui na Constituição um novo parágrafo sobre a proteção da liberdade de imprensa; está pronta para votação no Plenário do Senado.
O que muda
Com a propostaO artigo 220 da Constituição passa a ter um § 7º, que trata da proteção da liberdade de imprensa. O texto completo do dispositivo não está na ementa.
Quem é afetado
Veículos de imprensa e jornalistas
Cidadãos que consomem informação
Onde ela está
- 06/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2023. A proposta vai à publicação - 14/12/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 24/04/2024Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - 08/04/2026Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 20. A Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário às Emendas n°s 1 e 2. - Desde 08/04/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 209 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
SC67% · 3
MG100% · 2
RJ100% · 2
DF50% · 2
RR100% · 1
AC0% · 1
PA100% · 1