Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização…

Onde ela está

1. 06/12/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5885/2023. O projeto vai à publicação.
2. 14/12/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 12/06/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. Desde 12/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 509 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.