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PDL 467/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de trechos de decreto sobre regularização de terras rurais da União

Propõe sustar trecho do Decreto 11.688/2023 e um ofício do Incra sobre regularização fundiária de áreas rurais em terras da União.

Autoria: Marcos RogérioApresentada em 05/12/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Agro e rural · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaOs efeitos do § 9º do art. 12 do Decreto 11.688/2023 deixariam de valer, segundo a proposta.
Com a propostaOs efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023 do Incra, de 05/10/2023, com orientações sobre a regularização fundiária, também deixariam de valer.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ocupantes de áreas rurais em terras da União e do Incra
Beneficiários de regularização fundiária por alienação ou concessão de direito real de uso
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Onde ela está

  1. 05/12/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 467/2023. O projeto vai à publicação
  2. 14/12/2023Enviada para análise na CRA
    Texto oficialA matéria vai à CRA e CCJ.
  3. 20/03/2024Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
  4. 03/05/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/05/2024.
  5. 08/05/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
  6. 07/06/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/06/2024.
  7. 12/06/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão em substituição ao Senador Jaime Bagattoli.
  8. 21/05/2025Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
  9. 04/05/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
  10. Desde 04/05/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 182 dias)
  11. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF0% · 3
RO100% · 2
SC50% · 2
SP50% · 2
RS0% · 1
PR0% · 1
PA100% · 1
Suspensão de trechos de decreto sobre regularização de terras rurais da União42% sim · 12 opiniões
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