PL 5842/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5842/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1041 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1