Vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços…

Onde ela está

1. 04/12/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5831/2023. O projeto vai à publicação.
2. 14/12/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e CEsp, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 20/05/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
4. Desde 02/07/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 123 dias)
5. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).