PL 5752/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento de débitos de veículos na hora da fiscalização
Projeto que permite pagar débitos do veículo no momento da fiscalização de trânsito. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPermite que o motorista pague os débitos do veículo no momento em que for fiscalizado na rua.
Quem é afetado
Motoristas e proprietários de veículos
Agentes de fiscalização de trânsito
Onde ela está
- 28/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5752/2023. O projeto vai à publicação. - 30/11/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 11/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1058 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRO100% · 2
MT100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1
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