Atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido

Onde ela está

1. 28/11/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5739/2023. O projeto vai à publicação.
2. 30/11/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 08/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.214, de 2019; 5.739, de 2023; e 511, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assun…
4. 24/04/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
5. Desde 20/06/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 865 dias)
6. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).