PL 5739/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização do limite de receita para o lucro presumido
Propõe atualizar o valor máximo de receita bruta para que empresas possam optar pelo regime de tributação do lucro presumido.
O que muda
Com a propostaO valor máximo de receita bruta total para optar pelo regime de lucro presumido seria atualizado, conforme a Lei nº 9.718, de 1998.
Quem é afetado
Empresas que optam ou podem optar pelo regime de lucro presumido
Onde ela está
- 28/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5739/2023. O projeto vai à publicação. - 30/11/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.214, de 2019; 5.739, de 2023; e 511, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assun… - 24/04/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 20/06/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 867 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).