PL 35/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 24/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 35/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/12/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 08/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1061 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.