PL 5689/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento de consumidores pelos Procons via internet
Propõe mudar o Código de Defesa do Consumidor para facilitar que consumidores sejam atendidos pelos Procons por meio da internet.
O que muda
Com a propostaO Código de Defesa do Consumidor passa a prever facilidades para o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.
Quem é afetado
Consumidores
Procons
Onde ela está
- 24/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5689/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/12/2023Enviada para análise na CCDD
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e à CTFC. - 27/08/2024Relatoria com Senador Eduardo Girão na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024. - 13/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 26/02/2026Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 26/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 251 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.