PL 5684/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento do abono anual no Benefício de Prestação Continuada
Projeto que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para tratar do pagamento do abono anual no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a Lei Orgânica da Assistência Social passará a tratar do pagamento do abono anual no BPC, mas não detalha as regras. O texto completo é necessário para saber o que muda.
Quem é afetado
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Onde ela está
- 23/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5684/2023. O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 29/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1071 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1