PL 3887/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Lista pública de animais silvestres ameaçados de extinção
Obriga órgãos de proteção ambiental das três esferas (municipal, estadual e federal) a divulgar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
O que muda
Com a propostaOs órgãos de proteção ambiental municipais, estaduais e federais passam a ter a obrigação de disponibilizar publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
Quem é afetado
Órgãos de proteção ambiental municipais, estaduais e federais
Cidadãos interessados em informações sobre fauna silvestre ameaçada
Onde ela está
- 23/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3887/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/12/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e à CMA. - Desde 08/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1062 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1