PL 4801/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Leiloeiro público pode receber comissão em novas situações

Projeto muda o Código de Processo Civil para prever casos em que o leiloeiro público oficial recebe comissão. Está pronto para pauta em comissão.

Autoria: Fábio TradApresentada em 22/11/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO Código de Processo Civil passa a prever hipóteses em que o leiloeiro público oficial pode receber comissão.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Leiloeiros públicos oficiais

Pessoas envolvidas em leilões judiciais

23/11/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
07/12/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
09/09/2025Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
Desde 14/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 385 dias)
PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 35

100% · 31

100% · 10

100% · 9

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100% · 6

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Ver os outros 7 estados

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