PL 5647/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ausência remunerada para acompanhar filhos e pais em consultas e tratamentos
Propõe que empregados e servidores federais possam faltar ao trabalho, com salário garantido, para acompanhar filhos até 14 anos ou pais idosos com incapacidade.
O que muda
Com a propostaEmpregado e servidor público federal podem se ausentar do serviço, sem perder o salário, para acompanhar consultas, exames, internação ou tratamento que exija observação permanente.
Com a propostaA ausência vale para filho, tutelado ou outra pessoa sob responsabilidade legal, até 14 anos de idade.
Com a propostaA ausência também vale para pais com mais de 65 anos que tenham incapacidade locomotora ou intelectual, comprovada por atestado médico.
Quem é afetado
Empregados regidos pela CLT
Servidores públicos federais
Pais e responsáveis legais por crianças até 14 anos
Pais idosos com incapacidade
Onde ela está
- 22/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5647/2023. O projeto vai à publicação. - 29/11/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 21/02/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 21/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 986 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1