PL 5586/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estatuto da Pessoa com Obesidade
Cria regras de inclusão, proteção da saúde, tratamento, combate ao bullying, assistência social e trabalho para pessoas com obesidade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Estatuto próprio para pessoas com obesidade, reunindo direitos ligados à inclusão, à saúde e ao tratamento.
Com a propostaPrevê medidas de combate ao bullying contra pessoas com obesidade.
Com a propostaPrevê assistência social e inserção no mercado de trabalho para essas pessoas.
Quem é afetado
Pessoas com obesidade
Serviços de saúde e assistência social
Empregadores e mercado de trabalho
Escolas e ambientes de convivência
Onde ela está
- 21/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5586/2023. O projeto vai à publicação. - 23/11/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 26/03/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 24/07/2025Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 24/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 468 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
SP100% · 1