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PDL 410/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta suspende portaria do Ministério do Trabalho de 2023

PDL 410/2023 quer suspender os efeitos da Portaria nº 3.665/2023, que altera regras da Portaria MTP nº 671/2021. Aguarda audiência pública.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 16/11/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaOs efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, ficariam sustados (suspensos), segundo a ementa.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Entidades e trabalhadores sujeitos às regras da Portaria MTP nº 671/2021
Ministério do Trabalho e Emprego (órgão que editou a portaria)

Onde ela está

  1. 16/11/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2023. O projeto vai à publicação
  2. 21/11/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
  3. 21/02/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
    Texto oficialDistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
  4. 09/07/2024Relatoria com Senador Weverton na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
  5. 23/06/2025Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
  6. 20/08/2025Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 66, de 2025-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir os Projetos de Decreto Legislativo nº 404, de 2023, 4…
  7. Desde 20/08/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 440 dias)
  8. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 2
GO100% · 1
MS0% · 1
RS100% · 1
Proposta suspende portaria do Ministério do Trabalho de 202340% sim · 5 opiniões
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