PDL 409/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende portaria do Ministério do Trabalho sobre atividades de comércio
Propõe sustar a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga e altera itens do Anexo IV da Portaria nº 671/2021 sobre atividades de comércio.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria nº 3.665/2023 deixa de valer, segundo o que a ementa indica (sustação de ato do Executivo com base no inciso V do art. 49 da Constituição).
Com a propostaA ementa não detalha o conteúdo dos subitens revogados nem da alteração feita ao subitem 14 do Anexo IV.
Quem é afetado
Empresas do setor de comércio citadas no Anexo IV da Portaria nº 671/2021
Trabalhadores do comércio
Ministério do Trabalho e Emprego
Onde ela está
- 16/11/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2023. O projeto vai à publicação - 21/11/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 21/02/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 09/07/2024Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 20/08/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 66, de 2025-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir os Projetos de Decreto Legislativo nº 404, de 2023, 4… - Desde 20/08/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 441 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1
RS100% · 1